Condições Gerais de Prestação de Serviços ao Estabelecimento

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Abaixo estão discriminados os termos e condições gerais que se estabelece entre a MOBIPASS TECNOLOGIA MOBILE LTDA - ME, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Marechal Rondon, n.º 146, Casa Forte, Caixa Postal 191 e CEP 52061-050, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.711.107/0001-15 (“MOBIPASS”) e a pessoa física ou jurídica que espontaneamente adere a sua plataforma de serviços em atendimento móvel (“ESTABELECIMENTO”).

Por este instrumento e na melhor forma de direito, o ESTABELECIMENTO declara conhecer a regulamentação aqui estipulada pela MOBIPASS e se obriga a cumpri-la integralmente, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

1.      DO OBJETO

1.1.   O presente Contrato tem por objeto estabelecer e disciplinar a relação de negócios entre MOBIPASS e ESTABELECIMENTO, considerando que a MOBIPASS oferece serviços de pedido e pagamento eletrônico através de dispositivos móveis e que a outra parte é um estabelecimento comercial interessado em oferecer estes serviços a seus clientes.

2.      DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1.   A MOBIPASS disponibiliza ao ESTABELECIMENTO um canal eletrônico de vendas acessível através de dispositivos móveis, denominado SISTEMA MOBIPASS. O SISTEMA MOBIPASS pode ser acessado pelos clientes do ESTABELECIMENTO, na qualidade de usuários (“USUÁRIOS”), através de um aplicativo móvel, denominado APLICATIVO MOBIPASS. Ao acessar o APLICATIVO MOBIPASS, um cliente do ESTABELECIMENTO está apto a realizar uma ou mais das seguintes ações:

·         Visualizar o cardápio virtual do estabelecimento;

·         Realizar pedidos via celular, com pagamento antecipado ou não;

·         Visualizar a consumação individual;

·         Efetuar o pagamento da consumação de maneira não presencial.

2.2.   Para fins deste contrato, denomina-se USUÁRIO a pessoa física que, na condição de consumidor final, vem a usufruir dos serviços da MOBIPASS ofertados pelo ESTABELECIMENTO através do APLICATIVO MOBIPASS.

2.3.   Abaixo são elencados os diferentes serviços oferecidos ao ESTABELECIMENTO e os termos que regem o seu uso:

2.3.1.     Cardápio digital – Disponibilização do cardápio do ESTABELECIMENTO no Aplicativo MOBIPASS, através do qual os USUÁRIOS podem consultar produtos e preços e realizar pedidos remotamente.

2.3.1.1.            Conforme o modelo de atendimento do ESTABELECIMENTO, a percepção dos produtos solicitados via cardápio digital pelo USUÁRIO pode se dar: i) pela retirada no balcão; ii) pela entrega na mesa por garçom; ou iii) pela entrega em domicílio (delivery). Todo o processo de atendimento posterior à percepção do pedido por parte do ESTABELECIMENTO é de inteira responsabilidade deste.

2.3.1.2.            A atualização do cardápio digital é de responsabilidade do ESTABELECIMENTO, devendo este fazer uso do SISTEMA MOBIPASS para inserir ou alterar informações sobre produtos oferecidos, em conformidade com as leis que regulamentam as relações de consumo e de saúde.

2.3.1.3.            Recomenda-se que o cardápio digital contenha pelo menos 80% (oitenta por cento) dos itens disponibilizados pelo ESTABELECIMENTO, sendo imprescindível manter rigorosamente os mesmos preços;

2.3.1.4.            A percepção dos pedidos por parte do ESTABELECIMENTO se dará através de computador, tablet ou impressora térmica, devendo o ESTABELECIMENTO atender aos pedidos por ordem cronológica de chegada, tendo os pedidos realizados pelo APLICATIVO MOBIPASS a mesma prioridade que pedidos realizados presencialmente, seja em balcão ou através de garçons.

2.3.1.5.            Pedidos que venham a ser reportados pelo USUÁRIO através do recurso “Relatar Problema”, disponível na lista de pedidos realizados do APLICATIVO MOBIPASS, e que comprovadamente não tenham sido atendidos serão passíveis de multa no valor de R$ 5,00 (cinco reais) por pedido.

2.3.1.6.            A MOBIPASS emprega os melhores esforços para limitar a realização de pedidos exclusivamente a USUÁRIOS presentes no estabelecimento e agindo de boa-fé, seja através de identificação da localização do USUÁRIO, seja pelo uso de QR codes únicos por mesa e instruções de uso educativas, inclusive tomando como medida repressiva o bloqueio do usuário, quando necessário. Entretanto, a MOBIPASS não arcará com eventuais prejuízos causados por USUÁRIOS que realizem de má-fé pedidos não pré-pagos em mesas ou unidades de consumo onde não se encontrem.

2.3.2.     Consulta de consumação – Disponibilização no APLICATIVO MOBIPASS de função de consulta da consumação registrada pelo ESTABELECIMENTO através do número da comanda de consumo individual ou de mesa.

2.3.2.1.            A instalação do serviço ora mencionado pressupõe a instalação de um módulo de comunicação ("webservice") entre o SISTEMA MOBIPASS e o sistema de gestão de contas utilizado no ESTABELECIMENTO.

2.3.2.2.           A consulta de quaisquer contas é disponibilizada para qualquer USUÁRIO dentro dos limites de distância mínimos do ESTABELECIMENTO, conforme identificado pelo sistema de localização do Aplicativo MOBIPASS, seja a comanda consultada atrelada ou não àquele USUÁRIO.

2.3.2.3.           Nenhuma informação pessoal de clientes do ESTABELECIMENTO é divulgada através da consulta de consumação.

2.3.2.4.            A responsabilidade da MOBIPASS no que tange a divergências entre a consumação real e a apresentada no Aplicativo MOBIPASS se limita a eventuais erros comprovadamente originados no SISTEMA MOBIPASS.

2.3.2.5.           A indisponibilidade da consulta de contas de consumação, quando ocasionada por formatação das máquinas, desligamento da internet, desinstalação do webservice ou por qualquer outra razão de responsabilidade do ESTABELECIMENTO, quando não comunicada à MOBIPASS com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, é passível de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em que o serviço esteve indisponível.

2.3.3.     Pagamento via celular – Intermediação, pela MOBIPASS, de pagamento eletrônico com cartão de crédito do USUÁRIO ao ESTABALECIMENTO, referente: i) a consumação registrada pelo ESTABELECIMENTO em comanda individual ou mesa; ou a ii) pedido realizado pelo USUÁRIO através do cardápio digital do ESTABELECIMENTO.

2.3.3.1.           No caso de ESTABELECIMENTOS com consulta de consumação, a possibilidade de pagamento de quaisquer contas é disponibilizada para qualquer USUÁRIO dentro dos limites de distância mínimos do ESTABELECIMENTO, conforme identificado pelo sistema de localização do APLICATIVO MOBIPASS, seja a comanda paga atrelada ou não àquele USUÁRIO.

2.3.3.2.           A indicação do cartão de crédito utilizado para o pagamento no APLICATIVO MOBIPASS é de responsabilidade do USUÁRIO, devendo este responder, perante o ESTABELECIMENTO, por qualquer erro, incorreção ou vícios relativos aos dados de cartão que possam ocorrer durante o processo de pagamento.

2.3.3.3.           A MOBIPASS emprega os melhores esforços para inibir o uso indevido do Aplicativo MOBIPASS, mas não se responsabiliza por eventual perda originada pelo indevido não reconhecimento de compra (chargeback) ou qualquer outro tipo de fraude realizado por um USUÁRIO, limitando-se a MOBIPASS a fornecer quaisquer informações necessárias à comprovação de débito do USUÁRIO para com o ESTABELECIMENTO e tomar as medidas cabíveis em relação ao USUÁRIO conforme o Termo de Uso do APLICATIVO MOBIPASS.

2.3.4.     Recebimento das vendas – O recebimento pelo ESTABELECIMENTO dos valores pagos a si por USUÁRIOS através do Aplicativo MOBIPASS poderá se dar de forma direta, com repasse feito pela operadora de cartão de crédito processadora do pagamento, ou por intermediação da MOBIPASS, que recebe os valores desta e os repassa posteriormente ao ESTABELECIMENTO conforme condições específicas.

2.3.4.1.           Recebimento direto

2.3.4.1.1.                As transações serão processadas na plataforma E-Commerce da CIELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 01.027.058/0001-91 (“OPERADORA”), ou outra que venha a substituí-la por indicação da MOBIPASS, e depositadas na conta bancária do ESTABELECIMENTO pela referida instituição, devendo as condições de taxas e prazos de recebimento ser negociadas diretamente entre esta e o ESTABELECIMENTO através da contratação celebrada entre ambos.

2.3.4.1.2.                A celebração de contrato entre ESTABELECIMENTO e OPERADORA e o repasse à MOBIPASS dos dados necessários ao processamento das transações, incluindo, mas não se limitando, a número de filiação e chave de acesso, são de responsabilidade do ESTABELECIMENTO.

2.3.4.1.3.                O ESTABELECIMENTO isenta a MOBIPASS de qualquer responsabilidade sobre qualquer ato que lhe seja prejudicial praticado pela OPERADORA.

2.3.4.2.           Recebimento via MOBIPASS

2.3.4.2.1.                As transações serão processadas pela OPERADORA e depositadas em favor da MOBIPASS para posterior repasse ao ESTABELECIMENTO, sendo as condições de taxas e prazos de recebimento especificadas no formulário de adesão ao serviço de pagamento via celular.

2.3.4.2.2.               Repasses não realizados pela MOBIPASS dentro do prazo especificado estão sujeitos a pagamento por esta de juros de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso acrescido de juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária de acordo com o IGP-M/FGV até a data do efetivo pagamento, observadas as disposições legais pertinentes.

3.      DA REMUNERAÇÃO DA MOBIPASS

3.1.   A MOBIPASS será remunerada pelo ESTABELECIMENTO de acordo com o plano contratado, observadas as disposições estabelecidas no presente instrumento, percebendo valores quanto a uma ou mais das seguintes fontes: i) taxa de instalação (setup); ii) mensalidade; iii). Taxa fixa por transação; iv) taxa percentual por transação.

3.2.   A taxa fixa por transação correspondente a um valor nominal expresso em dinheiro que será devido pelo estabelecimento à MOBIPASS incidente sobre cada pedido ou pagamento realizado pelo USUÁRIO perante o ESTABELECIMENTO utilizando o APLICATIVO MOBIPASS, valor este a ser definido no QUADRO II do Contrato anexo.

3.3.   A taxa percentual por transação correspondente a um percentual que será devido pelo estabelecimento à MOBIPASS e incidente sobre valor de cada compra realizada pelo USUÁRIO perante o ESTABELECIMENTO utilizando o APLICATIVO MOBIPASS, percentual este indicado no formulário de adesão ao serviço de pagamento via celular.

3.4.   A MOBIPASS poderá abdicar de receber um ou mais dos valores devidos por força do acordo ora firmado, o que que não implicará na renúncia do direito de perceber em definitivo as prestações ora estabelecidas.

3.5.   Caso o ESTABELECIMENTO adote o recebimento direto mencionado no item 2.3.4.1 ou caso não contrate o pagamento via celular mencionado no item 2.3.3, este pagará à MOBIPASS o valor de mensalidade do plano contratado.

3.6.   Caso se adote o regime de recebimento de vendas através da MOBIPASS, conforme item 2.3.4.2, o ESTABELECIMENTO autoriza a retenção dos valores devidos à MOBIPASS a título de remuneração pelo serviço ora contratado, sendo estes valores descontados do repasse realizado ao ESTABELECIMENTO pela MOBIPASS.

3.7.   Para fins de obrigações fiscais, a responsabilidade tributária da MOBIPASS se restringe aos valores auferidos por esta conforme indicado no Contrato anexo, de modo que a tributação sobre o faturamento de vendas referente aos produtos e serviços comercializados pelo ESTABELECIMENTO, independente da forma de recebimento, é de responsabilidade exclusiva deste.

3.8.   Caso tenha adotado algum plano de cobrança da MOBIPASS, onde há a instituição de um valor unitário por transação e um consumo mínimo mensal de transações, o ESTABELECIMENTO poderá migrar para outro plano vigente a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito e sem necessidade de firmar novo contrato, entrando em vigor o novo plano a partir do mês seguinte.

3.9.   Os valores fixados no Contrato anexo podem ser reajustados unilateralmente pela MOBIPASS a qualquer tempo, mediante notificação ao ESTABELECIMENTO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem necessidade de firmar novo contrato, podendo o ESTABELECIMENTO rescindir unilateralmente o contrato, nos termos do item 8, sendo devidos os valores reajustados até o efetivo momento da extinção do contrato.

4.      DAS OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO

4.1.   São obrigações do ESTABALECIMENTO, além das demais ora estabelecidas:

4.1.1.     Permitir e facilitar a realização dos procedimentos necessários à implantação do SISTEMA MOBIPASS nas dependências do ESTABELECIMENTO;

4.1.2.     Disponibilizar ou instalar a estrutura técnico-operacional necessária ao funcionamento do SISTEMA MOBIPASS, especificada no Contrato anexo;

4.1.3.     Honrar os compromissos financeiros acordados;

4.1.4.     Realizar e cumprir todas as obrigações fiscais principais e acessórias referente a todas as contas pagas pelo USUÁRIO através do APLICATIVO MOBIPASS;

4.1.5.     Reconhecer e aceitar, para todos os fins, os comprovantes de pagamento gerados pelo SISTEMA MOBIPASS como garantia de direito a seus USUÁRIOS;

4.1.6.     Permitir à MOBIPASS a prática de ações promocionais e a instalação de peças de comunicação como displaysfolders, adesivos e luminosos, em caráter não permanente, nas dependências do estabelecimento.

4.2.   O ESTABELECIMENTO é o responsável exclusivo pela qualidade e gerência na prestação de seus serviços ao USUÁRIO, ficando a MOBIPASS isenta de qualquer responsabilidade com o consumidor final não relativa ao uso dos seus serviços por parte deste.

4.3.   O ESTABELECIMENTO envidará todos os esforços dentro da sua atuação e atividade para permitir a perfeita execução dos serviços contratados a serem desempenhados pela MOBIPASS.

4.4.    Constituirá infração contratual punível nos termos deste documento: i) o USUÁRIO não receber do ESTABELECIMENTO o produto comprado através do APLICATIVO MOBIPASS, seja em sua mesa ou no balcão; ii) negar validade, vigência ou reconhecimento ao sistema de pagamento do APLICATIVO MOBIPASS quando confrontado com o USUÁRIO que demonstre ter realizado a compra; iii) impor a entrega de produto diverso do que foi comprado pelo USUÁRIO através do APLICATIVO MOBIPASS.

5.      DAS OBRIGAÇÕES DA MOBIPASS

5.1.   São obrigações da MOBIPASS, além das demais ora estabelecidas:

5.1.1.     Garantir o funcionamento adequado do SISTEMA MOBIPASS nas dependências do ESTABELECIMENTO, sob pena de desconto proporcional às horas de inatividade sobre o Valor Fixo Mensal, estabelecido no Contrato anexo;

5.1.2.     Prestar suporte técnico sempre que necessário ao funcionamento adequado do SISTEMA MOBIPASS nas dependências do ESTABELECIMENTO;

5.1.3.     No caso de recebimento via MOBIPASS, nos termos do item 2.3.4.2, repassar os valores de vendas cabíveis ao ESTABELECIMENTO conforme prazos e condições estabelecidas no formulário de adesão ao serviço de pagamentos via celular, sob pena de pagamento de juros de 2% (dois por cento) sobre o valor que venha a ficar em atraso, além de correção monetária de acordo com o IGP-M/FGV até a data do efetivo pagamento, observadas as disposições legais pertinentes;

5.1.5.     Disponibilizar ao ESTABELECIMENTO os relatórios de pedidos e/ou pagamentos realizados através do APLICATIVO MOBIPASS, seja através de plataforma própria na web, acessível exclusivamente pelo ESTABELECIMENTO com uso de senha pessoal, seja através de envio periódico ao e-mail indicado no QUADRO I do Contrato Anexo.

5.2.   A MOBIPASS não se responsabiliza pela opção ou possibilidade dos clientes do ESTABELECIMENTO de utilizar o APLICATIVO MOBIPASS, limitando-se a incentivar esta utilização.

6.      DOS DIREITOS DE USO E PROPRIEDADE

6.1.   Estes termos permitem ao ESTABELECIMENTO apenas o direito de uso e oferta aos seus clientes dos serviços aqui especificados, em caráter de não exclusividade, pertencendo unicamente à MOBIPASS a propriedade e titularidade legal sobre SISTEMA e APLICATIVO MOBIPASS, inclusive os direitos sobre eventuais melhorias, valendo o presente contrato como permissão de uso de marca, logos, símbolos e nomes, para os fins de publicidade, nos termos pré-aprovados pela MOBIPASS.

7.      DO PRAZO DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

7.1.   O presente Contrato vigorará por tempo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das PARTES a qualquer tempo, mediante comunicação.

8.  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Este instrumento será regido pelas disposições legais brasileiras em vigor aplicáveis.

8.2. A eventual invalidez ou ineficácia de qualquer condição presente neste Termo de Uso não afetará a validade ou a eficácia das demais condições aqui constantes.

8.3. O não-exercício por qualquer das partes de qualquer dos direitos que para si resultem do presente contrato não constituirá, nem será considerado, uma renúncia ou perda dos referidos direitos.

8.4. A MOBIPASS reserva-se o direito de, a qualquer tempo, alterar as disposições constantes deste instrumento, visando aprimorar os serviços prestados ao CLIENTE e ao ASSOCIADO. As alterações feitas a este instrumento entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site da MOBIPASS. Neste prazo, deverá o ASSOCIADO que não concorde com as alterações comunicar sua posição à MOBIPASS, que procederá ao cancelamento da conta de cadastro do ASSOCIADO, caso não existam dívidas em aberto. A não manifestação dentro do prazo implica a aceitação tácita das alterações.

8.5. Este instrumento não gera qualquer vínculo empregatício entre as PARTES, motivo pelo qual não existe outro tipo de compromisso entre elas senão o descrito no objeto deste Contrato.

9.  DA ARBITRAGEM

9.1.                   As PARTES acordam que as controvérsias, disputas ou litígios advindos da validade, interpretação, violação, extinção ou execução do presente contrato, serão dirimidos definitivamente por meio de JUÍZO ARBITRAL, de acordo com Lei nº 9.307/96, mediante solicitação por qualquer das partes, conforme os termos contidos nesta Cláusula, tendo como sede a cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco, adotando-se a língua portuguesa, sendo, pois final e obrigatória para as partes envolvidas, as quais renunciam desde já a qualquer recurso ao Poder Judiciário e se constituirá título executivo judicial, devendo ser imediatamente cumprida.

9.2.                   As partes elegem como ente responsável por processar e julgar o procedimento arbitral o Centro de Mediação e Arbitragem de Pernambuco – CEMAPE, localizado à Rua do Bom Jesus, 215, 2º andar, Recife Antigo, Recife, Estado de Pernambuco ou no endereço em que a mesma se encontrar, na hipótese de mudança da sede, e que seguirá as regras procedimentais de arbitragem desta entidade então vigentes.

9.3.                   A arbitragem será conduzida por um árbitro nomeado em consenso pelas partes dentre os que compõem o corpo de árbitros do CEMAPE, com base nas regras de direito brasileiro. Havendo divergência quanto a escolha do árbitro, as partes concordam que este seja indicado pelo referido centro entre os profissionais que constem de seu acervo pessoal. 

9.4.                   As despesas e custas com a arbitragem correrão integralmente por conta da parte vencida, bem como sobre a verba decorrente de honorários advocatícios e litigância de má-fé, se for o caso ou serão rateados proporcionalmente a participação definida de cada uma delas, se a decisão arbitral atribuir responsabilidades que devam ser partilhadas entre elas.

9.5.                   Uma vez instituída a arbitragem esta processar-se-á sob o regime de sigilo, sendo vedado às PARTES, árbitros, instituições ou auxiliares da instituição ou dos árbitros divulgarem qualquer informação sobre o eventual litígio, sua solução ou avenças celebradas.

9.6.                   Para dirimir conflitos que não envolvam direitos patrimoniais disponíveis e que, portanto, não possam ser resolvidos pelo Juízo Arbitral, as PARTES elegem o FORO da Comarca de Recife, Capital do Estado de Pernambuco, sendo facultado à MOBIPASS optar pelo foro de domicílio do ESTABELECIMENTO.

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