Programa de Associados: Termos & Condições

TERMOS & CONDIÇÕES DO PROGRAMA DE ASSOCIADOS MOBIPASS

Abaixo estão discriminados os termos e condições de parceria comercial que se estabelece entre a MOBIPASS TECNOLOGIA MOBILE LTDA - ME, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Marechal Rondon, n.º 146, Casa Forte, Caixa Postal 191 e CEP 52061-050, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.711.107/0001-15 (“MOBIPASS”) e a pessoa física que espontaneamente se cadastra para participação em seu Programa de Associados (“ASSOCIADO”).

Por este instrumento e na melhor forma de direito, o ASSOCIADO declara conhecer a regulamentação aqui estipulada pela MOBIPASS e se obriga a cumpri-la integralmente, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

1.      DO OBJETO

1.1.   O presente instrumento tem por objeto estabelecer e disciplinar a relação de negócios entre MOBIPASS e ASSOCIADO, considerando que a MOBIPASS oferece serviços de atendimento móvel para estabelecimentos comerciais e que o ASSOCIADO é pessoa física interessada em oferecer os serviços da MOBIPASS a potenciais clientes, de forma não exclusiva.

1.2.   Para fins desse contrato, denomina-se CLIENTE a empresa, grupo de empresas, estabelecimento comercial, pessoa jurídica ou física que venha a contratar e ter em favor de si os serviços fornecidos pela MOBIPASS, descritos no item 2.1.

2.      DA DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE ASSOCIADOS

2.1.   Através de seu Programa de Associados, a MOBIPASS disponibiliza ao ASSOCIADO a licença para apresentar e oferecer o seu produto, aqui denominado Sistema MOBIPASS, a estabelecimentos comerciais com potencial para realização de negócios junto à MOBIPASS, mediante remuneração por indicações bem sucedidas, nos termos deste instrumento.

3.      DO CADASTRO

3.1.   O cadastro é condição indispensável à atuação do ASSOCIADO nos termos deste instrumento. O ASSOCIADO assume responsabilidade exclusiva pela veracidade dos dados fornecidos para esse fim.

3.2.   O cadastro do ASSOCIADO deverá ser único, pessoal e intransferível, podendo a MOBIPASS suspender, em caráter temporário ou definitivo, cadastros em duplicidade, insuficientes ou que contenham dados comprovadamente falsos ou de terceiros.

3.3.   A MOBIPASS poderá utilizar quaisquer informações que considere necessárias à identificação dos ASSOCIADOS, bem como, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, solicitar dados adicionais e requerer o envio de instrumentos visando à conferência dos dados cadastrados.

3.4.   É expressamente proibida a venda, cessão, aluguel ou a efetivação de qualquer outra forma de transferência da conta de cadastro do ASSOCIADO.

4.      DA ATUAÇÃO DO ASSOCIADO

4.1.   Na ocasião do cadastro, terá o ASSOCIADO registrado para si um código promocional exclusivo, bem como um link de acesso ao cadastro, que deverão ser usados na indicação do Sistema MOBIPASS a potenciais CLIENTES.

4.2.   Será considerada válida, para os fins deste instrumento, apenas a indicação que resultar numa solicitação de contato da MOBIPASS por parte do potencial CLIENTE através do site da MOBIPASS e que contenha, nos dados da solicitação, o código promocional exclusivo do ASSOCIADO, seja por lançamento manual no formulário de solicitação, seja pela submissão do formulário através do link de acesso ao cadastro do ASSOCIADO.

4.3.   Este Contrato garante ao ASSOCIADO apenas a licença para oferta do Sistema MOBIPASS junto a estes estabelecimentos, em caráter de não exclusividade e sem vínculo empregatício, pertencendo unicamente à MOBIPASS a propriedade industrial e intelectual e titularidade legal sobre o Sistema MOBIPASS, inclusive os direitos sobre eventuais melhorias, sendo vedado ao ASSOCIADO alterar, vender, ceder, arrendar, alugar ou onerar de qualquer maneira o produto, seja por meio de procuração ou de forma direta sem a anuência da MOBIPASS.

4.4.   O ASSOCIADO fica autorizado pelo presente contrato, nos termos definidos pela MOBIPASS, a utilizar a marca, logos, símbolos e nomes, para os fins ora estabelecidos.

5.      DA REMUNERAÇÃO

5.1.   Ao ASSOCIADO caberá remuneração no valor de R$ 100 (cem reais), a título de prêmio, por cada estabelecimento que venha a aderir ao Sistema MOBIPASS através de sua indicação, nos moldes do item 4.2.

5.2.   A remuneração será devida ao ASSOCIADO quando do pagamento pelo CLIENTE da sua primeira mensalidade, o que pode acontecer em até 30 (trinta) dias após a ativação do serviço por parte da MOBIPASS.

5.3.   O ASSOCIADO deverá solicitar o depósito de seus valores através do e-mail contato@mobipass.com.br ou de outro meio disponibilizado pela MOBIPASS, devendo também informar dados bancários válidos, para a percepção de qualquer crédito que venha a acumular junto à MOBIPASS.

5.4.   Não será devido prêmio ao ASSOCIADO caso o CLIENTE dispense os serviços da MOBIPASS antes do faturamento da primeira mensalidade, ou seja, durante período promocional de testes.

6.      DAS SANÇÕES

6.1.   A MOBIPASS poderá suspender ou cancelar, em caráter temporário ou definitivo, conta de cadastro do ASSOCIADO que infrinja as disposições contidas neste instrumento, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

7.      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1.   Este instrumento será regido pelas disposições legais brasileiras em vigor aplicáveis.

7.2.   A eventual invalidez ou ineficácia de qualquer condição presente neste Termo de Uso não afetará a validade ou a eficácia das demais condições aqui constantes.

7.3.   O não-exercício por qualquer das partes de qualquer dos direitos que para si resultem do presente contrato não constituirá, nem será considerado, uma renúncia ou perda dos referidos direitos.

7.4.   A MOBIPASS reserva-se o direito de, a qualquer tempo, alterar as disposições constantes deste instrumento, visando aprimorar os serviços prestados ao CLIENTE e ao ASSOCIADO. As alterações feitas a este instrumento entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site da MOBIPASS. Neste prazo, deverá o ASSOCIADO que não concorde com as alterações comunicar sua posição à MOBIPASS, que procederá ao cancelamento da conta de cadastro do ASSOCIADO, caso não existam dívidas em aberto. A não manifestação dentro do prazo implica a aceitação tácita das alterações.

7.5.   Este instrumento não gera qualquer vínculo empregatício entre as PARTES, motivo pelo qual não existe outro tipo de compromisso entre elas senão o descrito no objeto deste Contrato.

8.      DA ARBITRAGEM

8.1.   As Partes acordam que as controvérsias, disputas ou litígios advindos da validade, interpretação, violação, extinção ou execução do presente contrato, serão dirimidos definitivamente por meio de JUÍZO ARBITRAL, de acordo com Lei nº 9.307/96, mediante solicitação por qualquer das partes, conforme os termos contidos nesta Cláusula, tendo como sede a cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco, adotando-se a língua portuguesa, sendo, pois final e obrigatória para as partes envolvidas, as quais renunciam desde já a qualquer recurso ao Poder Judiciário e se constituirá título executivo judicial, devendo ser imediatamente cumprida..

8.2.   As partes elegem como ente responsável por processar e julgar o procedimento arbitral o Centro de Mediação e Arbitragem de Pernambuco – CEMAPE, localizado à Rua do Bom Jesus, 215, 2º andar, Recife Antigo, Recife, Estado de Pernambuco ou no endereço em que a mesma se encontrar, na hipótese de mudança da sede, e que seguirá as regras procedimentais de arbitragem desta entidade então vigentes.

8.3.   A arbitragem será conduzida por um árbitro nomeado em consenso pelas partes dentre os que compõem o corpo de árbitros do CEMAPE, com base nas regras de direito brasileiro. Havendo divergência quanto a escolha do árbitro, as partes concordam que este seja indicado pelo referido centro entre os profissionais que constem de seu acervo pessoal.

8.4.   As despesas e custas com a arbitragem correrão integralmente por conta da parte vencida, bem como sobre a verba decorrente de honorários advocatícios e litigância de má-fé, se for o caso ou serão rateados proporcionalmente a participação definida de cada uma delas, se a decisão arbitral atribuir responsabilidades que devam ser partilhadas entre elas.

8.5.   Uma vez instituída a arbitragem esta processar-se-á sob o regime de sigilo, sendo vedado às PARTES, árbitros, instituições ou auxiliares da instituição ou dos árbitros divulgarem qualquer informação sobre o eventual litígio, sua solução ou avenças celebradas.

8.6.   Para dirimir conflitos que não envolvam direitos patrimoniais disponíveis e que, portanto, não possam ser resolvidos pelo Juízo Arbitral, as PARTES elegem o FORO da Comarca de Recife, Capital do Estado de Pernambuco, sendo facultado à MOBIPASS optar pelo foro de domicílio do ASSOCIADO.

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