Termo de Uso

Abaixo são discriminados os termos de uso que regem os serviços oferecidos pela MOBIPASS TECNOLOGIA MOBILE LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.711.107/0001-15 (“MOBIPASS”). Qualquer indivíduo que deseje fazer uso dos seus serviços (“USUÁRIO”), deverá necessariamente aceitar os Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.

Por este instrumento e na melhor forma de direito, o USUÁRIO declara conhecer a regulamentação estipulada pela MOBIPASS e se obriga a cumpri-la integralmente, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.

1.     DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A MOBIPASS disponibiliza ao USUÁRIO o seu serviço de pagamentos móveis (“Serviço”), através do qual o USUÁRIO poderá, via aparelho celular próprio ou de terceiro, visualizar e pagar a sua consumação em estabelecimentos comerciais parceiros da MOBIPASS, dentre outras funcionalidades.

A MOBIPASS disponibiliza o Serviço em sua totalidade pelo Aplicativo MOBIPASS, amplamente ofertado ao público e ao qual o USUÁRIO tem total e irrestrito acesso, deste que seu aparelho celular atenda aos requisitos técnicos exigidos para o funcionamento da versão atualmente em vigor.

2.     DO CADASTRO

O cadastro é condição indispensável à utilização do Aplicativo MOBIPASS. O USUÁRIO assume responsabilidade exclusiva pela veracidade dos dados fornecidos para esse fim.

O cadastro do USUÁRIO deverá ser único, pessoal e intransferível, podendo a MOBIPASS suspender, em caráter temporário ou definitivo, cadastros em duplicidade, insuficientes ou que contenham dados comprovadamente falsos ou de terceiros.

A MOBIPASS poderá utilizar quaisquer informações que considere necessárias à identificação dos USUÁRIOS, bem como, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, solicitar dados adicionais e requerer o envio de documentos visando à conferência dos dados cadastrados.

A suspensão ou cancelamento da conta de cadastro do USUÁRIO, em decorrência de iniciativa deste ou da MOBIPASS, implicará o bloqueio ao uso do Serviço pelo proprietário da conta veiculado, não cabendo direito a indenização ou ressarcimento.

O USUÁRIO que tenha sua conta suspensa ou cancelada pela MOBIPASS não poderá realizar novo cadastro, exceto com a expressa anuência da MOBIPASS.

É expressamente proibida a venda, cessão, aluguel ou a efetivação de qualquer outra forma de transferência da conta de cadastro do USUÁRIO.

3.     DAS RESPONSABILIDADES

O USUÁRIO reconhece que é responsável único e exclusivo pelas ações praticadas através de sua conta de cadastro e compromete-se a zelar pela sua segurança, devendo notificar a MOBIPASS a eventual ocorrência de acesso indevido ou não autorizado à sua conta.

A MOBIPASS não se responsabiliza por itens indevidamente adicionados à consumação do USUÁRIO dentro de estabelecimento parceiro, bem como pelos seus valores, exceto se houver disparidade entre a consumação registrada no estabelecimento parceiro e a exibida no Aplicativo MOBIPASS.

O USUÁRIO entende que a visualização e a possibilidade de pagamento das contas de consumação abertas no estabelecimento parceiro são irrestritas e disponíveis a qualquer portador cadastrado do Aplicativo MOBIPASS, sendo passível das sanções estabelecidas neste Termo de Uso a prática de qualquer ação que a MOBIPASS julgar de má fé ou prejudicial à imagem ou à saúde financeira da empresa.

O USUÁRIO entende que a MOBIPASS poderá cobrar pelo uso do serviço de pagamentos móveis, cujo valor será sempre exibido de forma explícita no momento da visualização de conta e que este poderá ser zerado, diminuído ou aumentado sem aviso prévio.

A MOBIPASS não se responsabiliza pela oferta de produtos e seus preços ou pela qualidade dos serviços prestados pelo estabelecimento parceiro, responsabilizando-se apenas pelo pleno funcionamento do Aplicativo MOBIPASS e dos Serviços disponibilizados através dele.

O USUÁRIO entende que o comprovante de pagamento disponibilizado via e-mail pela MOBIPASS, embora confira ao USUÁRIO todas as garantias relativas aos produtos e serviços por ele pagos através do Aplicativo MOBIPASS, não possui valor fiscal, devendo o cupom fiscal ser retirado no caixa do estabelecimento caso necessário.

4.     DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A MOBIPASS dispõe de uma Política de Privacidade que discorre sobre a conduta da empresa relativa às informações por ela detidas. As informações fornecidas pelo USUÁRIO quando do seu cadastro no Aplicativo MOBIPASS e/ou geradas através da sua utilização estão sujeitas ao tratamento referido em tal política.

5.     DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Este Termo de Uso garante ao USUÁRIO apenas o direito de utilização dos Serviços disponibilizados pela MOBIPASS, em caráter de não exclusividade. Quaisquer criações intelectuais constantes no Aplicativo MOBIPASS sobre as quais incidam direitos autorais ou de propriedade industrial, tais como textos, imagens, marcas, logotipos, base de dados ou layouts, pertencem à MOBIPASS, sendo vedada a terceiros sua reprodução sem prévia autorização por escrito do respectivo proprietário, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação cabível.

6.     DAS SANÇÕES

A MOBIPASS poderá suspender ou cancelar, em caráter temporário ou definitivo, conta de cadastro de USUÁRIO que infrinja as disposições contidas neste instrumento, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

7.     DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Este instrumento será regido pelas disposições legais brasileiras em vigor aplicáveis.

A eventual invalidez ou ineficácia de qualquer condição presente neste Termo de Uso não afetará a validade ou a eficácia das demais condições aqui constantes.

O não-exercício por qualquer das partes de qualquer dos direitos que para si resultem do presente contrato não constituirá, nem será considerado, uma renúncia ou perda dos referidos direitos.

A MOBIPASS reserva-se o direito de, a qualquer tempo, alterar as disposições constantes do Termo de Uso, visando aprimorar os serviços prestados ao USUÁRIO. As alterações feitas a este instrumento entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site da MOBIPASS. Neste prazo, deverá o USUÁRIO que não concorde com as alterações comunicar sua posição à MOBIPASS, que procederá ao cancelamento da conta de cadastro do USUÁRIO, caso não existam dívidas em aberto. A não manifestação dentro do prazo implica a aceitação tácita das alterações.

8.     DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Recife, no Estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões quanto à interpretação ou à aplicação das cláusulas e condições contratuais aqui assentadas, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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